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Processos de regularização, anistia, licenças e alvarás.
Projetos
Projetos arquitetônicos, projetos residenciais, comerciais, prefeitura, bombeiro.
Anistia 2019
Foi aprovado a nova lei da anistia para imóveis IRREGULARES, neste ano de 2019 (PL 171/2019), em 25/09/2019.
A anistia é o perdão, por parte da prefeitura, a imóveis irregulares, ou seja, o projeto atual prevê que pode ser regularizado um ou mais imóveis do mesmo lote independente de qualquer infração das leis de parcelamento e edilícia, desde que tenham sido concluídos até 31 de julho de 2014
Não perca os benefícios para seu imóvel, que terá um prazo de 120 dias a partir da publicação da lei no diário oficial. Tendo previsão para a próxima anistia somente a partir de 2030.
Benefícios
Utilização comercial
Grande parte das atividades comerciais, para o efetivo licenciamento municipal, dependem de um documento do imóvel, denominado Certificado de Conclusão/”habite-se”, o que pode inviabilizar uma locação, pelo fato de o locatário não obter sua licença de funcionamento.
Diminuição do IPTU
O cálculo do IPTU é feito sob a construção do imóvel, sendo que um imóvel que a prefeitura não tenha conhecimento da construção pode ser considerado terreno vazio, o que aos olhos da prefeitura não cumpre seu papel social, influenciando no imposto cobrado. Além disso, a Prefeitura pode considerar uma metragem arbitrariamente, sempre a maior do que o existente, acarretando em valores de imposto maiores do que o real.
Viabiliza reformas
Para realização uma reforma ou ampliação no seu imóvel, é necessário que o proprietário, através de arquiteto ou engenheiro, protocole solicitação junto a prefeitura, o que pode ser inviabilizado caso o imóvel não esteja em conformidade com as normas municipais. No caso de imóvel irregular, a obra poderá ser paralisada, ocorrendo o risco de multa.
Aumento da possibilidade de venda
Devido à condição irregular de um imóvel, os bancos não procedem ao seu financiamento, por não ter garantias legais em caso de ajuizamento de ações judiciais por inadimplemento, o que, em muitos casos, inviabiliza a venda do imóvel.
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Onde estamos
A NEY CUNHA é focada na elaboração de projetos residenciais e comerciais, trabalhamos na elaboração, acompanhamento e regularização de obras.
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